Círculo traçado

Justa causa:  o que diz a lei

A justa causa é aplicada quando há violação de regras e condutas da empresa de forma grave. Com isso, o empregado perde uma série de direitos normalmente concedidos nos processos de desligamento.

O artigo 482 da CLT define as normas para justa causa. Confira algumas dessas regras e exemplos de cada um dos itens:

- Estão incluídas práticas desonestas em geral, como fraudes, roubo, apropriação indébita e furto;

Ato de improbidade:

Abandono de emprego:

- É a falta ao trabalho de forma injustificada e prolongada sem a explicação do porquê isso ocorre;

Pode ser o caso de um professor condenado por envolvimento em assédio sexual. Isso faz com que seja impraticável a permanência dele como um educador em sala de aula, já que fere a confiança de que o profissional cuida do bem-estar dos estudantes;

Condenação criminal do empregado:

Trata do uso de bebidas alcoólicas ou substâncias químicas ilegais na empresa e durante o trabalho;

Embriaguez habitual ou em serviço:

Violação de segredo da empresa:

– É a divulgação de informações confidenciais do empregador sem autorização;

CLT prevê condições para desligamento do colaborador no formato que implica em perda de direitos

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