o que pode dar errado no RH?
Trata-se do documento expedido pelo Auditor Fiscal do Trabalho onde consta a descrição da infração cometida. É importante destacar que a empresa pode apresentar defesa ao auto de infração trabalhista. O prazo para esse recurso é considerado a partir da data da entrega oficial, excluindo o dia do início e incluindo o dia do vencimento.
Caso a empresa seja autuada e a defesa seja indeferida, o empregador deve realizar o pagamento da multa trabalhista. As multas trabalhistas podem variar de acordo com fatores como o grau de infração, da natureza, intenção e situação financeira do infrator.
Documento utilizado principalmente pelo Ministério Público do Trabalho para que haja um comprometimento da empresa em regularizar suas práticas, adequando-as à legislação. Além de arcar com o valor do processo, a empresa terá o compromisso de ajustar a sua conduta a fim de não cometer as infrações novamente.
As indenizações trabalhistas são uma forma de compensação financeira voltado ao empregado. Nos casos em que fique confirmada a infração à lei trabalhista, o empregador precisa reparar o erro, de maneira a anular ou reduzir o dano causado.